Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SOFTWARE NAMTAB

Publicado em 01/08/2024

Data da entrada em vigor: 07/10/2024

Atualizado em 16/01/2025

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da Software digital NAMTAB (“Software”), desenvolvida por NAMTAB SISTEMAS E EDUCAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.985.726/0001-85, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto do Software, incluindo seu website, software e serviços disponibilizados.

Ao utilizarem o Software e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

1- CONCEITUAÇÃO

1.1. No contexto destes Termos, as seguintes expressões legais e explicações são aplicáveis, em adição a outros termos já definidos, para uso pelas Partes conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a saber: NAMTAB/Software: trata-se de uma ferramenta de administração de agências e de tarefas e projetos empresariais, com o objetivo de centralizar e estruturar a comunicação e a gestão de atividades nas organizações, promovendo a economia de custos e aprimoramento de resultados; Usuários: indivíduos ou entidades, incluindo seus empregados ou colaboradores, que se registraram para usar o Software, através do fornecimento de seus dados pessoais e cadastrais e concordância com estes Termos; Dado Pessoal: qualquer informação ligada à pessoa física identificada ou passível de identificação; Tratamento: qualquer ação realizada com dados pessoais, como coleta, geração, recebimento, categorização, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivo, armazenamento, descarte, análise ou controle da informação, alteração, comunicação, transferência, propagação ou extração; Controlador: entidade física ou jurídica, pública ou privada, responsável pelas decisões sobre o processamento de dados pessoais; Operador: entidade física ou jurídica, pública ou privada, que executa o processamento de dados pessoais sob a orientação do controlador; Compartilhamento: troca, propagação, transferência internacional, conexão de dados pessoais ou tratamento conjunto de bancos de dados pessoais por entidades públicas no exercício de suas funções legais, ou entre estas e entidades privadas, reciprocamente, com autorização específica, para um ou mais tipos de tratamento permitidos por essas entidades públicas, ou entre entidades privadas; Sistema de Pagamento: método que pode ser adotado pelo NAMTAB em colaboração com companhias especializadas em serviços financeiros que possibilitam o pagamento de produtos e serviços através do Software.

2- SOBRE O  NAMTAB 

2.1. O Software é um serviço especializado em gerenciamento de tarefas, projetos e despesas empresariais, facilitando a interação entre Usuários e disponibilizando ferramentas de administração de tempo e atividades. 

2.2. O NAMTAB disponibiliza diferentes opções de assinatura, detalhadas na página https://namtab.io/#planos, com características (como valor, quantidade de usuários, espaço disponível e outras) variando de acordo com as necessidades do Usuário. Uma opção gratuita pode ser disponibilizada aos Usuários, como cortesia, sem estabelecer qualquer obrigação ou responsabilidade do NAMTAB perante o Usuário. 

2.3. As opções de assinatura podem ser modificadas ou canceladas a critério exclusivo do NAMTAB, com notificação aos Usuários no Software ou por qualquer meio de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência. Mudanças no valor não impactarão assinaturas já em vigor, conforme item 4.2. Para os propósitos desta cláusula, as opções gratuitas serão consideradas mensais. 

2.4. Caso ocorra a migração para um plano superior, será cobrada a diferença entre os planos na primeira cobrança. Se houver migração para um plano inferior, será descontado o crédito não utilizado até a sua total utilização. A falta de uso do Software ou de qualquer uma de suas funções não afeta os valores acordados e devidos pelos Usuários. 

2.5. Vídeos e materiais de apoio online serão disponibilizados através do link de Ajuda no Software, além de suporte aos Usuários em horário comercial (das 9h às 12h e das 14h às 18h), por e-mail (sos@namtab.io) e telefones informados no Software. Treinamentos aos Usuários também poderão ser oferecidos, com preços não inclusos nos planos contratados.

2.6. O acesso o Software pode ser realizado via aplicativo para celulares e tablets, software para computadores ou navegador web, sendo o desempenho adequado do Software e suas funções dependente das características tecnológicas dos dispositivos, do tipo de plano contratado, da conexão à internet e da competência técnica dos Usuários.

3- REGISTRO E USO DO SOFTWARE 

3.1. O Usuário assegura que forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas, como requerido no registro inicial para utilização do Software, não cabendo ao NAMTAB a obrigação de monitorar ou verificar a exatidão das informações fornecidas. O Usuário é responsável, tanto civil quanto criminalmente, pela autenticidade das informações entregues ao NAMTAB. 

3.2. O NAMTAB poderá requerer ao Usuário: 

3.2.1. Para Usuário pessoa jurídica: 

3.2.1.1. Dados essenciais, incluindo, mas não se limitando, a nome empresarial, CNPJ, endereço, contato telefônico e pessoa responsável; 

3.2.1.2. Dados complementares, tais como segmento de mercado da empresa, porte da empresa, nome e cargo da pessoa preenchendo o formulário e e-mail do encarregado financeiro da empresa. 

3.2.2. Para Usuário pessoa física: 

3.2.2.1. Dados pessoais essenciais, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, CPF, RG, endereço e contato telefônico. 

3.2.2.2. Dados complementares, como segmento de atuação da empresa onde trabalha, porte da empresa, função exercida na empresa e e-mail do encarregado financeiro da empresa. 

3.3. Para Usuário pessoa física, apenas indivíduos legalmente capazes estão autorizados a se registrar no Software. Indivíduos incapazes, incluindo menores de idade, devem ser representados por seu responsável legal através de consentimento claro e inequívoco. No caso de pessoa jurídica, as informações de registro do Usuário devem ser fornecidas por um representante legal com poderes adequados para tal. 

3.4. O NAMTAB se reserva o direito de empregar todos os meios legais e possíveis para contatar seus Usuários, assim como solicitar, a qualquer momento, documentos e/ou informações adicionais que, a seu critério, considere necessários para confirmar os dados cadastrais informados. 

3.5. O Usuário é o único responsável pela segurança da senha de acesso o Software, e o NAMTAB não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes da divulgação da senha do Usuário a terceiros. 

3.6. O registro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo proibida a transferência, cessão, empréstimo ou qualquer outro tipo de compartilhamento do registro do Usuário a terceiros.

3.7. O NAMTAB não se responsabiliza por equívocos do Usuário no processo de verificação do valor cobrado pelo Sistema de Pagamento, sendo o Usuário o único responsável por essa verificação. 

3.8. O NAMTAB não tem a obrigação de reembolsar pagamentos aos Usuários por erros resultantes de falha ao inserir valores, falha na verificação dos valores, desistência, cancelamento e/ou outros eventos que não sejam de responsabilidade exclusiva do NAMTAB.

3.9. Em caso de detecção de qualquer irregularidade, inadimplência de pagamento, ou outras situações, o NAMTAB solicita que o Usuário entre em contato através dos canais de atendimento disponíveis.

4- ACORDOS DE PAGAMENTO, DESISTÊNCIA E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA 

4.1. O Usuário compromete-se a efetuar os pagamentos ao NAMTAB referentes aos valores estipulados para os planos, como especificado no item 2.2, além das tarifas por quaisquer serviços adicionais ou produtos ofertados pelo NAMTAB. 

4.2. O NAMTAB mantém o direito de alterar, majorar, acrescentar ou suprimir custos atuais a qualquer momento ou adotar promoções e outras modalidades temporárias de modificação dos preços estabelecidos. Estas mudanças serão comunicadas ao Usuário com antecedência de 30 (trinta) dias, permitindo ao Usuário, neste caso, optar pelo cancelamento e/ou expressar oposição à renovação, conforme descrito no item 4.5. Neste cenário, somente serão cobrados os valores já acordados, considerando o que está estipulado no item 4.4. A ausência de resposta do Usuário às mudanças será interpretada pelo NAMTAB como uma aceitação tácita, definitiva e inalterável. 

4.3. O NAMTAB reserva-se o direito de adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança dos valores pendentes pelos Usuários, incluindo a possibilidade de protestar o documento comprobatório da dívida. 

4.4. Os Usuários têm a possibilidade de desistir dos planos adquiridos diretamente através do Software ou por contato direto com o NAMTAB, mediante solicitação formal. Os serviços do NAMTAB são pagos antecipadamente e, em nenhuma circunstância, haverá reembolso dos montantes pagos em decorrência da desistência. 

4.4.1. Por se tratar de um serviço intelectual prestado pelo time NAMTAB e não ser um SaaS, o valor da Consultoria de Implementação também não será reembolsado.

4.5. A renovação dos planos contratados será efetuada automaticamente, pelo mesmo período, salvo manifestação contrária explícita do Usuário. Em caso de renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data inicial da contratação, os preços serão reajustados conforme o Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de possíveis alterações de preço, conforme descrito no item 4.2. 

4.6. Se houver demora no pagamento por mais de 15 (quinze) dias, o acesso do Usuário o Software será bloqueado e todos os serviços prestados pelo NAMTAB serão suspensos. Caso o atraso ultrapasse 30 (trinta) dias, todos os dados e informações do Usuário poderão ser permanentemente excluídos.

4.7. Independente do plano escolhido em sua assinatura e após o período bonificado de 30 dias há a necessidade de um Aviso Prédio de 30 dias para o cancelamento.

4.8. Em caso de cancelamento os planos bonificados perdem a sua validade e não poderão ser utilizados novamente;

4.9. Condições para devolução de valores da assinatura e da Consultoria de Implementação será:
a) nos 7 dias de Direito de Arrependimento orientado pelo CDC no  Artigo 49;
b) se dentro do período bonificado de 23 dias o assinante participar de pelo menos 2 consultorias ao vivo e constatar que o NAMTAB não atendeu as suas expectativas. O aviso deverá ser por e-mail: contato@namtab.io informando os motivos da não permanência.

4.9.1. Além dos 7 dias de Direito de Arrependimento obrigados por lei o NAMTAB oferece mais 23 dias bonificados, totalizando 30 dias de garantia ao reembolso total da assinatura desde que tenha realizado pelo menos 2 encontros da Consultoria de Implementação.

Maiores informações em nossas Políticas de Cancelamento.

5- CONCESSÃO DE LICENÇA PARA USO DO SOFTWARE 

5.1. O NAMTAB concede ao Usuário uma licença de uso do Software que é (i) individual, (ii) intransferível, (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) para fins não comerciais e (vi) passível de revogação, para operação em dispositivos móveis ou computadores, conforme as condições estabelecidas nestes Termos. O NAMTAB reserva todos os direitos sobre o Software que não são expressamente outorgados neste documento. 

5.2. O NAMTAB não assume responsabilidade por prejuízos experimentados pelo Usuário devido à cópia, repasse, distribuição ou qualquer outra forma de uso do conteúdo protegido disponível no Software.

6- RESTRIÇÕES DE RESPONSABILIDADE 

6.1. O Usuário admite e concorda que:

1. a) Ao registrar-se e decidir usar os serviços disponibilizados pelo Software, o Usuário assume a responsabilidade e o risco integralmente. O NAMTAB aconselha que a utilização do Software seja feita com prudência e discernimento, isentando-se de qualquer responsabilidade pelas consequências do uso das técnicas, das ferramentas ou das estratégias de gerenciamento aplicadas.
2. b) Os Usuários reconhecem e concordam que o NAMTAB não é responsável direto por quaisquer prejuízos morais ou físicos decorrentes da conduta negligente ou intencional dos Usuários durante o uso dos serviços contratados. O NAMTAB fica desobrigado de qualquer prejuízo que não tenha provocado, devendo ser reembolsado, direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.
3. c) O NAMTAB não assegura que o Software estará permanentemente livre de falhas, paradas e/ou flutuações, não podendo, portanto, ser culpabilizado por danos morais ou físicos causados aos Usuários, nem por possíveis perdas de lucro, devido a qualquer irregularidade na operação do Software.
4. d) O Usuário concorda que o NAMTAB não é responsável por quaisquer danos ou perdas ocasionados em seu(s) dispositivo(s) móvel(is), computador(es) ou qualquer outro aparelho eletrônico, como consequência do uso do Software.
5. e) O NAMTAB não se responsabiliza por falhas ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas de serviços independentes, incluindo o Sistema de Pagamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Estes sistemas são incorporados para proporcionar maior comodidade aos Usuários.
6. f) O NAMTAB não assume responsabilidade por quaisquer prejuízos, danos ou perdas sofridos pelo Usuário devido a problemas na conexão com a internet, com o provedor de serviços, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, resultantes de atos de terceiros, caso fortuito ou força maior.
7. g) O NAMTAB também se exime de responsabilidade por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software malicioso que possa comprometer, alterar configurações ou infiltrar-se no equipamento do Usuário em decorrência do acesso, uso ou navegação na internet, ou ainda, pela transferência de dados e informações.
8. h) Os Usuários admitem e aceitam que o NAMTAB é um produto em constante desenvolvimento e que novas funcionalidades podem ser acrescentadas, assim como funcionalidades existentes podem ser modificadas ou removidas. O NAMTAB fica isento de responsabilidade em qualquer queixa ou demanda resultante dessas mudanças.

6.2. O Usuário concorda em ressarcir e/ou desonerar o NAMTAB e seus representantes, conforme aplicável, em caso de quaisquer reivindicações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas processuais, decorrentes de danos que venha a causar ou sofrer, direta ou indiretamente, pelo uso do Software.

7- OBRIGAÇÕES E PERIGOS PARA O USUÁRIO 

7.1. O Usuário assegura que opta pelos serviços do Software por sua própria escolha e admite e concorda com a total responsabilidade e risco pelo uso do Software, assim como pelas consequências e resultados de seu uso.

7.2. O Usuário reconhece e afirma entender todos os riscos envolvidos no uso do Software e na consequente contratação de seus serviços, comprometendo-se a utilizar a devida diligência e cuidado razoavelmente esperados de alguém que faz uso dos serviços oferecidos pelo Software.

7.3. O Usuário entende e concorda que o NAMTAB realiza apenas uma verificação inicial dos Usuários cadastrados, baseada na análise de informações e documentos básicos exigidos no momento do registro, conforme descrito neste Termo, não se responsabilizando pelas ações de seus Usuários

7.4. Os Usuários reconhecem que o NAMTAB não tem o dever de conferir a autenticidade das informações por eles fornecidas.

8- DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

8.1. O uso comercial do termo “NAMTAB” como marca, denominação empresarial ou nome de domínio, assim como os logotipos, marcas registradas, distintivos, design do Software, conteúdos das interfaces relacionadas aos serviços do Software e o conjunto de softwares, bancos de dados, redes e arquivos que possibilitam ao Usuário acessar e usar sua conta, são propriedade exclusiva do NAMTAB e estão amparados pelas legislações e acordos internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes e modelos de design industrial. A utilização não autorizada ou a reprodução total ou parcial desses conteúdos são estritamente proibidas, exceto com permissão explícita do NAMTAB.

8.2. O Usuário reconhece explicitamente que todos os direitos ligados ao nome, marca, patente, domínio ou quaisquer outros elementos de propriedade intelectual do Software são de titularidade do NAMTAB, conforme estabelecido em seus documentos legais.

8.3. O Usuário admite explicitamente que não detém quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software, possuindo apenas o direito de utilizá-la durante a vigência da licença concedida.

8.4. Ao registrar-se e usar o Software, o Usuário aceita que o NAMTAB empregue, durante o período de uso e até 90 (noventa) dias após o término deste, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, além de logotipos ou distintivos, para quaisquer fins, incluindo fins comerciais e publicitários em comunicações com terceiros, sem necessidade de compensação financeira ao Usuário por parte do NAMTAB.

9- INFRACÇÃO AO SISTEMA OU BASE DE DADOS 

9.1. É proibido o uso de dispositivos, softwares ou outros meios que possam interferir nas operações e atividades do Software, nas contas ou bancos de dados. Qualquer interferência, tentativa ou atividade que infrinja as leis de propriedade intelectual e as restrições estabelecidas nestes Termos sujeitará o responsável às ações legais pertinentes e às penalidades previstas aqui, além da obrigação de indenizar o NAMTAB ou seus Usuários por quaisquer danos causados.

9.2. É expressamente proibida qualquer forma de intervenção, acesso não autorizado, engenharia reversa ou cópia, mesmo que parcial, do código-fonte do Software.

10- POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. Ao concordar com estes Termos, o Usuário autoriza o NAMTAB a coletar, armazenar, processar, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos no ato do cadastro no Software, assim como aqueles originados do uso do Software, de maneira não individualizada.

10.2. O NAMTAB pode utilizar os dados pessoais dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, visando o aprimoramento do funcionamento do Software.

10.3. O NAMTAB adota medidas consideradas adequadas para proteger e prevenir o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida das informações dos Usuários coletadas pelo Software, incluindo armazenamentos em servidores ou meios magnéticos de elevada segurança.

10.3.1. Caso o Usuário perceba uso indevido de suas informações por terceiros ou em desacordo com estes Termos, deve contatar o NAMTAB pelo canal de comunicação: dpo@namtab.io. Nessa situação, o NAMTAB avaliará a queixa e adotará as medidas apropriadas.

10.4. O NAMTAB manterá os dados do Usuário por 12 (doze) meses após o término da vigência do plano contratado, oferecendo ao Usuário, na ocasião do cancelamento do plano, a opção de receber um arquivo com os dados (“Dump File”), em formato padrão SQL, mediante solicitação explícita por e-mail imediatamente antes do cancelamento, caso os dados estejam disponíveis.

10.4.1. O NAMTAB processará os Dados Pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou para atender aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

10.4.2. Ao término do processamento dos Dados Pessoais, o NAMTAB poderá reter os Dados Pessoais estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e para a defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais nos quais esteja envolvido.

10.5. O Usuário que optar pela versão de teste terá 30 (trinta) dias para migrar para um plano pago, antes que seus dados sejam permanentemente excluídos.

10.6. O NAMTAB coletará informações sobre transações financeiras realizadas através do Software e poderá divulgá-las para propósitos específicos de utilização do Software. O Usuário autoriza o NAMTAB a comunicar-se com provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso o NAMTAB acredite, a seu critério, que o Usuário esteja envolvido em atividades ilegais, que infrinjam direitos de terceiros ou violem estes Termos.

10.7. O login e senha de cada Usuário são destinados a garantir sua privacidade e segurança. O NAMTAB recomenda que seus Usuários não compartilhem esses dados com terceiros. O NAMTAB não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

10.8. Todas as informações fornecidas pelos Usuários ao NAMTAB são protegidas por empresas especializadas e armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.

10.9. O NAMTAB segue padrões de segurança usuais por empresas que gerenciam transmissão e armazenamento de dados, visando garantir a segurança dos Usuários. Contudo, nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico é completamente seguro, e todos podem estar sujeitos a ataques externos. Portanto, apesar de empregar todos os meios razoáveis e adequados, o NAMTAB não pode assegurar a segurança absoluta das informações transmitidas na internet.

10.10. Nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser usados para o envio de notificações, informações sobre contas ou serviços contratados, avisos de violações aos Termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que o NAMTAB julgar úteis ou necessárias. Os Usuários podem solicitar ao NAMTAB sua remoção da lista de envio de mensagens (mailing).

10.11. O NAMTAB fornecerá todas as informações solicitadas por autoridades públicas ou órgãos da administração direta ou indireta, desde que justificadas e compatíveis com a legislação vigente.

10.12. O NAMTAB utiliza cookies e softwares de monitoramento para oferecer aos seus Usuários a melhor experiência de navegação, atendendo suas necessidades e para pesquisas internas. Esses cookies não capturam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e navegação de cada Usuário, além de fornecer ao NAMTAB estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

10.13. O NAMTAB declara estar ciente, aceitar e comprometer-se com todas as leis, decretos, regulamentos, disposições e normas vigentes sobre a proteção de dados, referentes a qualquer dado que armazene, arquive, processe, receba, acesse e/ou obtenha por qualquer meio.

10.14. Como CONTROLADORA dos Dados Pessoais coletados pela utilização do Software, o NAMTAB é responsável pelo cumprimento das disposições legais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para mais informações sobre privacidade e como exercer seus direitos, consulte nossa página dedicada: https://namtab.io/politica-de-privacidade/